O governo federal sancionou nesta sexta-feira (24) a lei que autoriza a venda e a posse de aerossóis de extratos vegetais, como o spray de pimenta, para mulheres com 18 anos ou mais, como medida de defesa pessoal. A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e passa a valer em todo o território nacional.
A proposta havia sido aprovada pelo Senado no fim de junho, mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou alguns trechos antes da sanção.
Entre os dispositivos retirados está a autorização para que adolescentes a partir de 16 anos pudessem adquirir o produto mediante autorização dos responsáveis. Com o veto, a compra permanece restrita exclusivamente às mulheres maiores de idade.
Uso será permitido apenas para repelir agressões
De acordo com a nova legislação, o spray poderá ser utilizado de forma “moderada” para repelir uma agressão injusta, atual ou iminente.
A lei também determina que o uso deve ser interrompido imediatamente após a neutralização da ameaça, reforçando o caráter exclusivamente defensivo do equipamento.
Outro ponto vetado pelo presidente foi a obrigatoriedade de a mulher registrar boletim de ocorrência em casos de perda, furto ou roubo do dispositivo.
Compra exige documentos e antecedentes criminais
Para adquirir o spray de defesa pessoal, a compradora deverá apresentar:
- Documento oficial com foto, comprovando idade mínima de 18 anos;
- Comprovante de residência fixa;
- Certidão de Antecedentes Criminais, comprovando inexistência de condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça, mediante autodeclaração.
Além disso, os estabelecimentos autorizados a comercializar o produto deverão manter registro das vendas, garantindo a rastreabilidade do dispositivo e registrando os dados da compradora.
Os comerciantes também terão a obrigação de fornecer orientações sobre o uso correto e seguro do spray.
Capacidade máxima será de 50 ml
A legislação estabelece que os recipientes destinados ao público poderão ter capacidade máxima de 50 mililitros.
Embalagens com volume superior permanecerão restritas ao uso das Forças Armadas e das forças de segurança pública.
As especificações técnicas, incluindo a concentração máxima permitida da substância ativa, serão regulamentadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Objetivo é unificar regras em todo o Brasil
Embora estados como Rio de Janeiro e Santa Catarina já possuíssem normas autorizando a comercialização do spray de pimenta, a nova lei cria uma regulamentação nacional, padronizando as regras para compra, posse, comercialização e especificações técnicas do produto.
Com a medida, o governo busca garantir critérios uniformes em todo o país para o acesso ao equipamento de defesa pessoal destinado às mulheres.
✍️ Reportagem: Jornalista Toni Oliveira
Jornal O Movimento Há 91 anos, a principal referência em jornalismo na região
( Fica proibida a reprodução total ou parcial, cópia ou distribuição do conteúdo, sem autorização expressa por parte do jornal O Movimento)
Deixe o Seu Cometário