A Justiça determinou que o processo da Comissão Processante nº 02/2025, da Câmara Municipal de Pirassununga, retorne ao momento posterior à apresentação da defesa prévia pelo prefeito Fernando Lubrechet.
A decisão, publicada nesta terça-feira (7), declarou nula a decisão da Comissão Processante que deixou de receber a defesa prévia apresentada pelo prefeito em 5 de janeiro de 2026, sob a alegação de que o documento teria sido protocolado fora do prazo.
Com a determinação, a Comissão Processante deverá receber e analisar novamente a defesa apresentada, considerando todos os argumentos levantados, incluindo preliminares, impugnações, pedidos de produção de provas e demais questões apresentadas pela defesa.
A Justiça também anulou os atos posteriores que decorreram diretamente da decisão considerada irregular e determinou que a instrução do processo prossiga a partir dessa etapa, com a renovação dos atos atingidos pela nulidade, conforme estabelece o artigo 5º do Decreto-Lei nº 201/1967.
Processo envolve fraude de aproximadamente R$ 2,1 milhões
A Comissão Processante foi instaurada para apurar possíveis responsabilidades político-administrativas relacionadas a uma fraude bancária ocorrida em fevereiro de 2025.
Segundo informações do processo, criminosos enviaram um e-mail falso relacionado ao pagamento do vale-alimentação dos servidores municipais, o que resultou no desvio de aproximadamente R$ 2,1 milhões dos cofres públicos.
O caso passou a ser investigado e motivou a abertura do procedimento na Câmara Municipal.
Decisão não encerra processo
A decisão judicial não determina o encerramento da Comissão Processante, mas estabelece que o procedimento seja retomado a partir da análise da defesa prévia apresentada pelo prefeito.
Após o prazo para eventual recurso, os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) para o reexame necessário.
A Câmara Municipal ainda deverá cumprir a determinação judicial e dar continuidade ao processo seguindo as etapas estabelecidas pela Justiça.
✍️ Reportagem: Jornalista Toni Oliveira
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