O Consórcio Intermunicipal CEMMIL para o Desenvolvimento Sustentável encaminhou ao Jornal O Movimento uma nota oficial em que se manifesta sobre a apuração em andamento no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). Segundo o consórcio, as principais denúncias apresentadas na representação foram afastadas pela equipe técnica da Corte, permanecendo apenas apontamentos relacionados à transparência ativa do portal institucional.
O caso ganhou repercussão após a abertura de uma fase de esclarecimentos pelo TCESP para apurar questionamentos envolvendo supostas irregularidades em processos licitatórios, admissões de pessoal, possível conflito de interesses e aspectos da estrutura administrativa da entidade.
Em despacho publicado em maio, o Tribunal concedeu prazo para que o consórcio e os demais envolvidos apresentassem justificativas sobre os apontamentos levantados pela fiscalização. Até o momento, porém, não há decisão definitiva sobre o mérito da representação, que segue em análise pelos órgãos técnicos da Corte.
Consórcio contesta acusações
Na nota enviada à reportagem, o CEMMIL afirma que as acusações apresentadas por um denunciante são inconsistentes e sustenta que a própria Auditoria da Unidade Regional 14 (UR-14) do Tribunal de Contas descartou a maior parte dos questionamentos após examinar a documentação disponível.
De acordo com o consórcio, foram afastadas alegações relacionadas a suposta burla de processos licitatórios, irregularidades na contratação de pessoal, conflito de interesses e questionamentos envolvendo a estrutura estatutária da entidade.
O documento destaca ainda que a Assessoria Técnica do Tribunal reconheceu que o consórcio realiza procedimentos licitatórios regulares, transparentes e devidamente homologados, além de apontar que os processos seletivos e admissões já analisados pela Corte receberam pareceres favoráveis e registro definitivo.
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Outro ponto ressaltado pelo CEMMIL é que sua estrutura de governança estaria em conformidade com a Lei Federal nº 11.107/2005, que regulamenta os consórcios públicos no país.
Histórico de aprovação das contas
A direção do consórcio também enfatiza que as contas referentes aos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024 foram aprovadas pelo Tribunal de Contas sem ressalvas.
Para a entidade, o histórico de aprovação demonstra a regularidade da gestão administrativa e financeira desenvolvida junto aos municípios integrantes do consórcio.
Apontamentos se concentram na transparência ativa
Segundo o CEMMIL, o único ponto considerado procedente pela fiscalização refere-se a questões de transparência ativa, relacionadas à disponibilização de documentos no portal institucional.
Entre os itens mencionados estariam alguns editais antigos e contratos de rateio que não estavam acessíveis de forma visual no site do consórcio durante o período analisado.
Na avaliação da entidade, a ausência temporária desses documentos acabou gerando uma interpretação equivocada que motivou parte dos demais questionamentos apresentados na representação.
O consórcio informou que as pendências já foram sanadas e que está concluindo sua manifestação formal ao Tribunal, onde pretende demonstrar que todas as informações exigidas pela Lei de Acesso à Informação estão devidamente disponíveis aos órgãos de controle e à população.
Processo segue em fase de instrução
Em resposta anterior ao Jornal O Movimento, o Tribunal de Contas confirmou que o processo continua em fase de instrução e que ainda não existe conclusão sobre as denúncias apresentadas.
O prazo para apresentação das justificativas encerrou-se em 6 de junho. Dias depois, um advogado das partes protocolou pedido de vista dos autos.
A Corte informou ainda que não há prazo definido para a conclusão da análise técnica nem previsão para eventual julgamento do caso.
Entre os municípios mencionados no procedimento estão Vargem Grande do Sul, Casa Branca, Araras, Amparo, São João da Boa Vista, São José do Rio Pardo, Mogi Mirim, Mogi Guaçu, Mococa, Leme, Santo Antônio do Pinhal e Aguaí. Pirassununga não integra a relação de prefeituras notificadas neste processo.
O valor inicial relacionado ao objeto da representação é de R$ 56,9 milhões, conforme consta nos autos.
Ao final da nota, o CEMMIL reafirmou seu compromisso com a legalidade, a transparência, a governança pública e o desenvolvimento sustentável dos municípios consorciados, colocando-se à disposição para prestar esclarecimentos adicionais.
O Jornal O Movimento mantém o espaço aberto para manifestação das prefeituras citadas no processo, bem como de quaisquer outras partes envolvidas, em respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da transparência das informações de interesse público.
Confira a nota:
O Consórcio Intermunicipal CEMMIL para o Desenvolvimento Sustentável apresentou manifestação ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre as supostas denúncias em contratos imediatamente após tomar conhecimento das acusações. De imediato, a Corte de Contas afastou quaisquer irregularidades nas denúncias feitas, que sequer tornaram-se alvos de fiscalização pela inconsistência das acusações.
A denúncia apresentada de forma genérica por um terceiro (pessoa física) revelou-se flagrantemente infundada no que tange à gestão operacional e financeira do Consórcio. De pronto, e sem a necessidade de qualquer manifestação prévia por parte do CEMMIL, a Auditoria da Fiscalização do TCESP (UR-14) analisou os documentos e afastou integralmente as falsas alegações de burla a processos licitatórios; irregularidades em admissão de pessoal; conflito de interesses e amplitude estatutária.
No documento emitido pela Assessoria Técnica do Tribunal de Contas ficou atestado que o CEMMIL adota sistematicamente procedimentos licitatórios regulares, transparentes e homologados; que os processos seletivos e admissões do consórcio foram julgados em total conformidade com a legislação aplicável, recebendo decisões pela legalidade e registro definitivo; a estrutura de governança do CEMMIL cumpre estritamente a Lei Federal nº 11.107/2005 e que suas contas anuais (exercícios de 2021, 2022, 2023 e, mais recentemente, a de 2024) foram todas aprovadas sem ressalvas por esta Corte de Contas.
O relatório técnico da fiscalização do TCESP concluiu apenas pela procedência parcial da representação, limitando-se exclusivamente a apontamentos de “transparência ativa” – ausência de carregamento de arquivos no site institucional do Consórcio. O Tribunal entendeu que a falta pontual de disponibilização visual de alguns documentos específicos (como editais antigos e os Contratos de Rateio) gerou uma aparente desinformação, que acabou motivando os demais questionamentos equivocados. Essa questão, inclusive, já foi sanada pelo Consórcio.
O CEMMIL esclarece que está finalizando a sua resposta formal ao despacho do Tribunal, que ainda não julgou a matéria. Nessa manifestação, ficará plenamente demonstrado e comprovado que toda e qualquer informação exigida pela Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011, está devidamente resguardada e pode ser consultada por qualquer cidadão ou órgão de controle.
O Consórcio Intermunicipal CEMMIL reafirma o seu compromisso com a legalidade, com a moralidade administrativa, os princípios de governança e com o desenvolvimento sustentável dos 13 municípios integrados, permanecendo à inteira disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Presidência do Consórcio Intermunicipal CEMMIL para o Desenvolvimento Sustentável
✍️ Reportagem: Jornalista Toni Oliveira
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