O Ministério Público de São Paulo pediu a anulação do edital que prevê a contratação de policiais militares da reserva para atuar como monitores no Programa Escola Cívico-Militar do estado.
O parecer aponta possíveis irregularidades na seleção de 300 agentes, como a falta de concurso público e a ausência de previsão orçamentária detalhada para o programa.
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Segundo o promotor João Paulo Faustinoni e Silva, as funções previstas para os monitores são semelhantes às dos Agentes de Organização Escolar, cargos que exigem contratação por concurso, conforme prevê a Constituição Federal.
O Ministério Público também questiona o pagamento de diárias e vencimentos aos policiais da reserva junto aos proventos da aposentadoria, apontando possível violação ao Artigo 37 da Constituição.
Outro ponto citado no parecer é a falta de estimativa de impacto financeiro na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025.
A Procuradoria Geral do Estado defendeu a legalidade do programa e informou que irá se manifestar no processo.
Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a retomada do processo seletivo após derrubar uma liminar que suspendia o edital.
O governo estadual prevê o início das atividades dos monitores em setembro deste ano em 100 escolas paulistas, entre elas a Escola Estadual Professor Paulo de Barros Ferraz.
✍️ Reportagem: Jornalista Toni Oliveira
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