A Justiça de Pirassununga (SP) determinou nesta quarta-feira (1/4) a suspensão temporária da desocupação de três imóveis no distrito de Cachoeira de Emas, após o Município alegar a existência de atos administrativos que podem afetar a área. Enquanto isso, a Fazenda Pública do Estado de SP tem 15 dias para se manifestar sobre a delimitação da área, a incidência dos atos mencionados pelo Município e a compatibilidade com a reintegração já decretada.
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Entenda o caso:
Os imóveis são os restaurantes Restaurante César, Cantinho do Peixe e K-Peixe, lacrados em 2008 após reintegração de posse. Uma vistoria realizada em novembro de 2025 constatou que os locais estavam novamente ocupados e funcionando normalmente. A Justiça prevê multa diária de R$ 500, limitada a R$ 10 mil por ocupante, em caso de descumprimento.
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O processo começou em 2007 e envolve imóveis pertencentes ao Estado. Em 2010, a Prefeitura de Pirassununga passou a administrar as áreas via concessão, permitindo a reabertura após licitação. Porém, o contrato venceu em 19 de novembro de 2025, tornando a ocupação irregular.
Outros detalhes:
Um dos réus falecidos foi substituído pelo espólio, garantindo a continuidade do processo. A Justiça autorizou o uso de força policial, se necessário, e a nova lacração dos imóveis. O Oficial de Justiça deverá registrar detalhadamente os ocupantes e os bens encontrados no local.
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Posicionamento da Prefeitura:
O Jornal O Movimento questionou a administração sobre a decisão, o apoio às medidas da Justiça, o acompanhamento dos comerciantes afetados e as providências adotadas. A Prefeitura informou que, neste momento, não irá se manifestar. O espaço segue aberto para os responsáveis pelos estabelecimentos citados.
✍️ Reportagem: Jornalista Toni Oliveira
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