Créditos da imagem: Patas da Casa
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (18) o Cadastro Nacional de Animais Domésticos, aprovado pelo Senado Federal no final do mês de novembro. O cadastro não prevê cobranças de taxas.
A ideia é que o cadastro facilite a localização do tutor em caso de perda, furto, roubo ou acidente com os animais e a responsabilização daqueles que abandonam seus animais ou cujos animais causaram danos a terceiros.
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Além disso, a proposta também tem o objetivo de criar um banco de informações que poderão servir para decisão futuras, principalmente aquelas relacionadas com questões sanitárias.
Como vai funcionar?
Segundo o PL 2230/2022, os animais serão cadastrados nos municípios e serão fiscalizados e centralizados pelos estados e pelo Governo Fderal.
A população poderá realizar o cadastro pela internet e deverá conter o número do RG e do CPF do proprietário do animal. O registro também deve informar dados como o endereço, nome da espécie, raça do animal e idade, além de vacinas aplicadas e doenças contraídas pelo pet. Porém, não há a obrigatoriedade do registro por parte dos donos de pets.
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