A Justiça de Pirassununga julgou parcialmente procedente a ação movida pela Câmara Municipal contra a Prefeitura e determinou que o Executivo adote, em até 30 dias corridos, as medidas necessárias para viabilizar a execução das emendas parlamentares impositivas previstas na LOA de 2026.
O prazo começou a contar na segunda-feira (26).
A ação foi apresentada pelo Legislativo após a Prefeitura negar, em março, a execução das 160 emendas incluídas na Lei Municipal nº 6.546/2025. O Executivo havia alegado problemas na instrução legislativa do orçamento.
A Câmara, por sua vez, argumentou que a própria lei autorizava a Prefeitura a fazer as adequações técnicas necessárias nos quadros e anexos do sistema orçamentário.
Decisão
Na sentença, o juiz considerou que as emendas estão previstas no anexo da lei aprovada e destacou que o artigo 13 da Lei nº 6.546/2025 atribui ao Executivo a responsabilidade pelas adequações técnicas.
Com isso, a Justiça entendeu que a recusa genérica das emendas por questões formais não era válida.
A Prefeitura também deverá manter as emendas individuais integradas e operacionais nos sistemas oficiais e realizar os procedimentos administrativos, contábeis, orçamentários e financeiros necessários para a execução.
Prefeitura poderá apontar impedimentos técnicos
Durante o prazo de 30 dias, o Executivo poderá encaminhar à Câmara justificativas individualizadas para eventuais impedimentos de ordem técnica.
A decisão, no entanto, impede que as emendas sejam recusadas de forma genérica com base nos argumentos que já foram afastados pela Justiça.
Presidente da Câmara comenta decisão
Durante a sessão ordinária desta semana, o presidente da Câmara, Wallace Bruno, comentou a decisão.
“Não buscamos briga, buscamos o direito, e foi concedido. O que foi colocado na decisão foi exatamente o que a gente vinha tentando em parceria [com o Executivo]”, afirmou.
As emendas impositivas permitem que vereadores destinem parte dos recursos do orçamento municipal para ações e investimentos, incluindo áreas como saúde, educação e infraestrutura, além do apoio a entidades.
A medida amplia a participação do Legislativo na definição de prioridades para aplicação de recursos públicos.
Reportagem: Jornalista Toni Oliveira
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