O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou, nesta quinta-feira (12), o pedido do prefeito de Pirassununga, Fernando Lubrechet (NOVO), para suspender o processo de cassação de seu mandato. Com a decisão, a Câmara Municipal poderá dar continuidade aos trabalhos da Comissão Processante nº 01/2026.
O pedido foi analisado pelo desembargador Fermino Magnani Filho, relator do recurso apresentado pela defesa do prefeito. A decisão mantém os efeitos da sentença de primeira instância, que determinou a realização de uma nova análise das denúncias contra Lubrechet pelo Legislativo.
A defesa pretendia suspender tanto os efeitos da decisão judicial quanto os atos da comissão. Entre os argumentos, alegou interferência do Judiciário nas atribuições da Câmara e questionou a abertura de um novo procedimento diante do prazo legal de 90 dias para conclusão do processo.
Ao negar o pedido, o desembargador entendeu que não foram demonstrados os requisitos necessários para interromper o andamento da comissão.
A decisão também esclarece que a anulação do procedimento anterior ocorreu porque foi considerado indevido o impedimento do vereador Fabrício Lubrechet na votação de 15 de dezembro de 2025. Por esse motivo, a formação da antiga Comissão Processante nº 02/2025 foi invalidada.
Com a anulação, a Câmara teve de realizar uma nova deliberação sobre o recebimento das denúncias. O Judiciário não determinou que os vereadores aceitem as acusações nem estabeleceu o resultado da votação.
O desembargador também considerou válido o prazo de 90 dias para o novo procedimento, contado a partir da notificação pessoal do prefeito.
Julgamento nesta sexta-feira
A sessão de julgamento está marcada para sexta-feira (13), às 8h30, no plenário Dr. Fernando Costa, na Câmara Municipal de Pirassununga.
A negativa desta quinta-feira é provisória e não representa o julgamento definitivo do recurso. A apelação ainda será analisada pelos desembargadores da 5ª Câmara de Direito Público do TJ-SP.
Até lá, o processo de cassação poderá seguir normalmente na Câmara Municipal.
✍️ Reportagem: Jornalista Toni Oliveira
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