A Câmara Municipal de Pirassununga aprovou, por unanimidade, durante sessão extraordinária realizada na última quarta-feira (22), o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2026, que rejeita as contas da Prefeitura referentes ao exercício financeiro de 2023. A proposta é de autoria da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Lavoura e acompanha o parecer prévio desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
A decisão dos vereadores confirma o entendimento do órgão de controle, que apontou uma série de irregularidades na gestão das contas públicas durante o período analisado.
Entre os principais problemas destacados pelo Tribunal de Contas estão o déficit orçamentário considerado relevante, inconsistências contábeis, divergências nos registros enviados ao Sistema Audesp, falhas na contabilização e administração de precatórios, impropriedades na aplicação de recursos do Fundeb, extrapolação do limite prudencial de despesas com pessoal e deficiências no planejamento e na execução de políticas públicas essenciais.
Responsabilidade pela gestão
O decreto aprovado também faz a distinção da responsabilidade política entre os gestores que estiveram à frente do Executivo em 2023.
Conforme a justificativa apresentada pela Comissão de Finanças, José Carlos Mantovani permaneceu como prefeito durante praticamente todo o exercício financeiro, tendo assumido o cargo em janeiro de 2022 após a cassação do então prefeito Milton Dimas Tadeu Urban. Mantovani permaneceu no comando do Executivo até dezembro de 2023, quando foi afastado.
Na sequência, o então presidente da Câmara Municipal, Cícero Justino da Silva, assumiu interinamente a Prefeitura, permanecendo no cargo por 27 dias.
Segundo a comissão, o curto período de gestão interina não foi suficiente para influenciar de forma significativa a execução orçamentária nem os atos administrativos que fundamentaram a rejeição das contas pelo Tribunal de Contas.
Direito de defesa
Antes da votação do projeto, os responsáveis pelas contas do exercício de 2023 foram formalmente notificados para exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Entretanto, nenhum dos responsáveis compareceu à sessão extraordinária, enviou representante legal ou apresentou manifestação por escrito aos vereadores antes da deliberação.
Com a aprovação do decreto legislativo, cópias da decisão serão encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e ao Ministério Público, conforme determina a Lei Orgânica do Município.
Espaço permanece aberto
O Jornal O Movimento tentou contato com José Carlos Mantovani e Cícero Justino da Silva para obter um posicionamento sobre a decisão da Câmara. Até o fechamento desta reportagem, não foi possível localizá-los para manifestação.
O espaço permanece aberto para que ambos possam apresentar seus esclarecimentos ou posicionamentos sobre o assunto.
✍️ Reportagem: Jornalista Toni Oliveira
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