A Justiça de Pirassununga manteve suspensa, por enquanto, a desocupação de três imóveis localizados no distrito de Cachoeira de Emas, em uma disputa judicial que se arrasta desde 2007. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (28), após o Município alegar uma possível sobreposição entre a área alvo da reintegração de posse e terrenos posteriormente cedidos pelo Estado à Prefeitura.
Os imóveis abrigam os restaurantes Restaurante César, Cantinho do Peixe e K-Peixe. Em decisão anterior, a Justiça havia determinado a desocupação imediata dos estabelecimentos, autorizando inclusive o uso de força policial e a nova lacração dos espaços.
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Os imóveis já haviam sido lacrados em 2008, após uma reintegração de posse. No entanto, uma vistoria realizada em novembro de 2025 constatou que os locais estavam novamente ocupados e funcionando normalmente.
Na ocasião, o Judiciário classificou o caso como grave e destacou o rompimento dos lacres e a retomada irregular da posse dos imóveis. A decisão também fixou multa diária de R$ 500, limitada a R$ 10 mil por ocupante, em caso de descumprimento da ordem judicial.
Agora, porém, o magistrado entendeu que a controvérsia envolvendo os limites das áreas ainda precisa ser melhor esclarecida antes do andamento da execução.
Na nova decisão, o juiz afirmou que, “por ora, não há necessidade de realização de perícia judicial”, já que a questão pode ser esclarecida por meio de documentos técnicos e administrativos já existentes.
Segundo o despacho, a controvérsia “revela-se passível de esclarecimento mediante documentação técnica e administrativa produzida pelos próprios entes públicos envolvidos”, especialmente diante da existência de mapas georreferenciados e de procedimento administrativo já citado nos autos.
Diante disso, a Justiça determinou que a Fazenda Pública do Estado apresente, no prazo de 10 dias, uma série de documentos técnicos relacionados à área, incluindo mapas georreferenciados, memoriais descritivos, bases cartográficas, critérios técnicos utilizados e relatório técnico complementar esclarecendo os limites das áreas e a alegada inexistência de sobreposição entre a área cedida ao município e os imóveis da reintegração.
Após a apresentação da documentação, o Município de Pirassununga terá mais 10 dias úteis para se manifestar e apresentar relatório técnico complementar sobre a controvérsia.
O magistrado também decidiu manter, “por ora”, a suspensão cautelar do cumprimento do mandado de desocupação, até nova deliberação judicial.
Apesar disso, o juiz deixou aberta a possibilidade de futura inspeção judicial ou perícia técnica, caso permaneçam dúvidas relevantes após a juntada completa dos documentos.
O processo teve início em 2007 e envolve imóveis pertencentes ao Estado de São Paulo em Cachoeira de Emas. Em 2010, a Prefeitura de Pirassununga passou a administrar as áreas por meio de concessão pública, permitindo a reabertura dos restaurantes após processo licitatório.
Contudo, segundo consta nos autos, os contratos venceram em 19 de novembro de 2025 e não houve nova licitação nem regularização da ocupação, o que levou à retomada da disputa judicial.
Além da discussão sobre a posse dos imóveis, a Justiça também determinou a substituição de um dos réus falecidos pelo espólio, garantindo a continuidade do processo.
✍️ Reportagem: Jornalista Toni Oliveira
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