{"id":7205,"date":"2025-02-17T00:01:00","date_gmt":"2025-02-17T00:01:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.omovimento.com.br\/jornal\/proposta-que-parcela-divida-de-municipios-junto-ao-inss-deve-avancar-neste-semestre\/"},"modified":"2025-02-17T00:01:00","modified_gmt":"2025-02-17T00:01:00","slug":"proposta-que-parcela-divida-de-municipios-junto-ao-inss-deve-avancar-neste-semestre","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.omovimento.com.br\/jornal\/proposta-que-parcela-divida-de-municipios-junto-ao-inss-deve-avancar-neste-semestre\/","title":{"rendered":"Proposta que parcela d\u00edvida de munic\u00edpios junto ao INSS deve avan\u00e7ar neste semestre"},"content":{"rendered":"

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Os munic\u00edpios brasileiros que contam com d\u00e9bitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem ter uma oportunidade de parcelar o pagamento da d\u00edvida em at\u00e9 25 anos. Isso porque a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o<\/a> que trata dessa possibilidade – j\u00e1 aprovada no Senado – deve avan\u00e7ar na C\u00e2mara dos Deputados, segundo o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).<\/p>\n

Munic\u00edpios que se encontram em situa\u00e7\u00e3o irregular sofrem com menos recursos, sobretudo por n\u00e3o poderem contar com transfer\u00eancias de emendas dos parlamentares federais. Al\u00e9m disso, podem deixar de receber valores do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM).\u00a0<\/p>\n

Com o intuito de contornar esse quadro, a PEC estabelece limites para as parcelas de d\u00edvidas previdenci\u00e1rias com a Uni\u00e3o e de precat\u00f3rios \u2014 que s\u00e3o ordens de pagamento emitidas pela Justi\u00e7a contra entes p\u00fablicos.\u00a0<\/p>\n

CFEM<\/h2>\n

Pelos termos da PEC, 40% dos recursos da Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais (CFEM) enviada aos munic\u00edpios devem ser destinados para pagar precat\u00f3rios e d\u00edvidas previdenci\u00e1rias com a Uni\u00e3o. De acordo com Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM), em 2024, os munic\u00edpios receberam R$ 4,4 bilh\u00f5es provenientes da CFEM.<\/p>\n

Como a maioria dos munic\u00edpios n\u00e3o t\u00eam um Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social, os servidores municipais s\u00e3o mantidos no Regime Geral de Previd\u00eancia Social, gerido pela Uni\u00e3o. Diante desses casos, o limite das parcelas ser\u00e1 a alternativa que for mais vantajosa ao munic\u00edpio.\u00a0<\/p>\n

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O valor equivalente a 1% do que o ente arrecadou no ano anterior, ou o valor resultante da d\u00edvida total dividido por 300 meses ou 25 anos. Caso o tempo n\u00e3o seja suficiente, a proposta permite a extens\u00e3o do pagamento por mais 5 anos.<\/p>\n

A d\u00edvida ser\u00e1 corrigida pela taxa b\u00e1sica de juros (Selic). Caso o munic\u00edpio n\u00e3o cumpra o pagamento por tr\u00eas meses consecutivos ou seis meses alternados, h\u00e1 a suspens\u00e3o do benef\u00edcio. Tamb\u00e9m h\u00e1 possibilidade de puni\u00e7\u00e3o ao prefeito por improbidade administrativa e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.\u00a0
\n\u00a0<\/p>\n

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