Créditos da imagem: Agência Brasil
Projetovisa modernizar o serviço de mototáxi e permitir solicitação por app no município e em todo o estado
Por Agência O Movimento – Interior de SP, 12 de junho de 2025 – A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou nesta última quarta-feira (11) o projeto de lei que obriga a obtenção de autorização das prefeituras para que mototáxis por aplicativos possam operar nos municípios paulistas. A medida afeta diretamente cidades como Pirassununga, que passará a ter poder para decidir se libera ou não esse tipo de transporte.
De autoria do deputado estadual Fábio Faria de Sá (Podemos), o Projeto de Lei 7/2025 define que caberá a cada prefeitura estabelecer regras específicas para o funcionamento do serviço, como exigências aos motociclistas, condições dos veículos e fiscalização.
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Caso o município não aprove regulamentação própria, a atividade será considerada irregular e poderá ser punida conforme as leis locais.
O que muda na prática
Se sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), a nova legislação exigirá dos motociclistas que desejarem atuar como mototáxi por aplicativo a apresentação de documentos como:
- Carteira de habilitação (CNH) na categoria A com autorização para atividade remunerada;
- Certidão negativa de antecedentes criminais;
- Seguro contra acidentes pessoais para passageiros;
- Comprovante de inscrição no INSS como contribuinte individual.
- Além disso, os veículos utilizados deverão estar em boas condições, obedecendo aos padrões de segurança que forem definidos pelos próprios municípios.
Contexto e polêmica
A proposta surge em meio a um debate crescente sobre o transporte de passageiros por motocicletas, especialmente na capital paulista. A Prefeitura de São Paulo, por exemplo, já tentou proibir o serviço por meio de decretos, argumentando riscos à segurança viária. Dados do Infosiga-SP mostram que, só no primeiro trimestre de 2025, motociclistas representaram 45% das mortes no trânsito do estado.
Em contrapartida, empresas de aplicativos defendem a legalidade da atividade com base na Lei Federal nº 13.640/2018, que regula o transporte por aplicativos no Brasil. Elas alegam que proibir o serviço seria inconstitucional.
Impacto em Pirassununga
Com a aprovação da proposta pela Alesp, caberá agora à Prefeitura e à Câmara Municipal de Pirassununga decidirem se autorizam ou não o serviço na cidade. Caso optem pela liberação, os vereadores terão que elaborar uma legislação específica para regulamentar o funcionamento do mototáxi por aplicativo no município.
Enquanto isso, o projeto aguarda sanção do governador, o que deve ocorrer nas próximas semanas.
Próximos passos
- Sanção ou veto: o governador Tarcísio de Freitas tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto.
- Discussão local: caso sancionado, o debate passará para a esfera municipal, incluindo Pirassununga.
- Pressão política: sindicatos de mototaxistas e empresas de aplicativos devem se mobilizar para influenciar as decisões locais.
Se confirmada a aprovação definitiva, cidades como Pirassununga poderão, pela primeira vez, decidir formalmente sobre a presença dos mototáxis por aplicativo em suas ruas.
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