Créditos da imagem: Björn Hansson/Wikimedia — Spray de pimenta.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que autoriza a comercialização, compra e posse de aerossóis de extratos vegetais — como o spray de pimenta — para mulheres a partir de 16 anos, como medida de defesa pessoal.
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O texto, de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), segue agora para análise do Senado Federal. Caso seja aprovado, ainda precisará de sanção presidencial para entrar em vigor.
De acordo com a proposta, o spray poderá ser utilizado exclusivamente para repelir uma agressão “injusta, atual ou iminente”, devendo ocorrer de forma proporcional e moderada. O projeto também determina que o uso deve ser interrompido imediatamente após a neutralização da ameaça.
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Regras para compra
O projeto estabelece uma série de exigências para a compra do produto. Mulheres entre 16 e 18 anos poderão adquirir o spray, desde que tenham autorização de um responsável legal.
No momento da compra, será necessário apresentar:
- Documento oficial com foto
- Comprovante de residência fixa
- Certidão de Antecedentes Criminais, comprovando ausência de condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça
Penalidades para uso indevido
O texto também prevê punições em caso de uso fora das situações de legítima defesa. As penalidades podem variar de advertência formal até multa que pode chegar de 1 a 10 salários mínimos.
Definição técnica será da Anvisa
As especificações técnicas do produto, como a concentração máxima permitida dos extratos, deverão ser definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O projeto também estabelece que os sprays destinados ao público civil poderão ter capacidade máxima de 50 mililitros. Recipientes com volumes superiores ficarão restritos ao uso das Forças Armadas e das forças de segurança pública.
Registro em caso de perda ou roubo
Outra determinação prevista no texto é que, em caso de furto ou roubo do spray, a proprietária deverá registrar um Boletim de Ocorrência no prazo de até 72 horas.
Segundo os defensores da proposta, a medida busca ampliar instrumentos de proteção e defesa pessoal para mulheres, especialmente em situações de risco ou violência.
✍️ Reportagem: Jornalista Toni Oliveira
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