Créditos da imagem: Reprodução
Por Agência O Movimento — A Prefeitura de Pirassununga (SP) publicou, nesta última segunda-feira (19), um decreto que regulamenta o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens transexuais na administração pública municipal.
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A norma vale para órgãos da administração direta e indireta, além de entidades e concessionárias vinculadas ao poder público, e segue legislação federal e diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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O uso do nome social será garantido por autodeclaração, sem exigência de laudos ou testemunhas. O decreto determina que o nome social seja utilizado em cadastros, formulários, sistemas internos, documentos administrativos e identificações funcionais, com prioridade sobre o nome civil.
Nas publicações oficiais e no Portal da Transparência, o nome social deverá ser priorizado, com o nome civil restrito a situações legais específicas. A norma também prevê a inclusão do nome social no Cadastro de Contribuintes Mobiliário (CCM) e o uso em registros do Serviço Funerário Municipal, inclusive em lápides.
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Atos discriminatórios poderão gerar responsabilização administrativa e legal. Os órgãos terão até 120 dias para se adequar. O decreto entrou em vigor em 19 de janeiro de 2026.
✍️ Reportagem: Jornalista Toni Oliveira
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