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O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar nessa quarta-feira (7) em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo) suspendendo os efeitos da lei que criou o Programa Estadual de Escolas Cívico-Militares no Estado de São Paulo.
O Desembargador Figueiredo Gonçalves, do Órgão Especial do TJ-SP, determinou na liminar suspender a lei até que a própria ação direta de inconstitucionalidade seja analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A liminar havia sido inicialmente rejeitada e a entidade que representa os professores ingressou um recurso, que foi agora atendido.
O juiz afirma na decisão, a qual a reportagem do Jornal “O Movimento” teve acesso, que na Carta Política Federal que, ao dispor sobre as polícias militares como órgãos da segurança pública, estabelece-se caber como funções próprias destes, unicamente, o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, sem possibilidade de se atribuir outras, mormente de monitoração escolar em escolas públicas civis.
O Governo do Estado de São Paulo estava realizando o debate em 300 unidades escolares que manifestaram interesse em aderir ao programa. As próprias comunidades escolares seriam responsáveis por fazer as consultas públicas para que as famílias opinem e votem pela adesão ou não à modalidade.
Em Pirassununga três escolas estaduais estavam na etapa de consulta pública, aberta na quinta-feira (1º) passada, por manifestarem interesse no programa cívico-militar. O parecer, negativo ou positivo, das comunidades escolares deveria ser registrado até o dia 15 de agosto, por meio da SED (Secretaria Escolar Digital), etapa que agora está suspensa.
Decisão de paralisação
A decisão de paralisar a etapa de discussão do projeto entre as comunidades escolares foi informada pela Seduc (Secretaria da Educação do Estado de São Paulo) ao jornal nesta quinta-feira (8), um dia após o TJ-SP (Tribunal da Justiça do Estado de São Paulo) determinar a suspensão do programa no estado.
Ainda na noite de quarta-feira (7), a Seduc também comunicou que a Procuradoria Geral do Estado analisa o caso e vai recorrer da liminar da Justiça.
