Créditos da imagem: Toni Oliveira/jornal O Movimento
Por Agência O Movimento, 26 de julho de 2025 – A Câmara Municipal de Pirassununga apresentou, nesta segunda-feira (25), o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investigou o pagamento indevido de R$ 2.181.878,66 no contrato de vale-alimentação dos servidores municipais. O documento aponta falhas graves de controle interno, de comunicação e responsabiliza o prefeito Fernando Lubrechet (NOVO) pelo caso.
Como ocorreu a fraude
Em 3 de fevereiro de 2025, a Tesouraria da Prefeitura recebeu um e-mail fraudulento, supostamente enviado pela empresa LeCard, solicitando a alteração da conta bancária para o depósito dos valores. Mesmo sem formalização contratual, a mudança foi aceita.
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No dia 12 de fevereiro, a Prefeitura transferiu R$ 2,18 milhões para a conta fraudulenta. Dias depois, ao perceber que os créditos não haviam sido repassados aos servidores, um novo pagamento foi feito em 17 de fevereiro, gerando duplicidade e prejuízo milionário. Parte do recurso utilizado – R$ 925,5 mil da Educação – foi aplicado de forma irregular, sem empenho, sem liquidação e sem publicação no Portal da Transparência.
Responsáveis apontados
A CEI concluiu que houve falha da tesoureira, que manteve contato direto com o fraudador sem consultar a gestora do contrato. A gestora do contrato também foi responsabilizada, já que havia recebido alerta da própria LeCard sobre a tentativa de fraude, mas não comunicou formalmente os demais setores.
O relatório ainda atribuiu responsabilidade ao prefeito Fernando Lubrechet, por permitir o uso indevido da “Chave J” – ferramenta de pagamento exclusiva do chefe do Executivo – por terceiros, além da ausência de mecanismos de segurança e supervisão.
Por outro lado, a Prefeitura informou que tomou providências administrativas, como a exoneração do secretário de Finanças e a abertura de processos disciplinares contra servidores envolvidos.
LeCard se posiciona
A empresa LeCard, responsável pelo contrato de vale-alimentação, também foi ouvida pela CEI. A direção da companhia afirmou que alertou a Prefeitura de Pirassununga de que o e-mail era falso e destacou que situação semelhante ocorreu em Batatais (SP), onde o golpe foi identificado a tempo e não resultou em pagamento indevido.
Providências
O relatório será encaminhado para:
- Ministério Público Estadual – para apuração de improbidade administrativa;
- Ministério Público Federal e Polícia Federal – pelo uso irregular de recursos federais;
- Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) – para análise de pagamentos sem empenho e duplicidade;
- Prefeito Municipal – com recomendações para implantação de sistema duplo de validação em pagamentos.
Impacto político
O caso deve repercutir fortemente no cenário político local. Fernando Lubrechet, eleito pelo partido NOVO, vinha defendendo uma gestão técnica e transparente. Agora, enfrenta acusações de falhas administrativas que resultaram em prejuízo milionário e podem abrir caminho para ações de improbidade, responsabilização criminal e até pedidos de cassação.
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