Créditos da imagem: GCM de Pirassununga
O Governo Federal entregou, nesta terça-feira (8), ao Congresso Nacional a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública. A PEC propõe mudanças nas Guardas Municipais.
A PEC ainda propõe conferir status constitucional ao SUSP (Sistema Único de Segurança Pública), instituída por lei em 2018. Além disso, confere à União a competência para estabelecer diretrizes gerais quanto à política de segurança pública e defesa social.
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Em relação às Guardas Municipais, a proposta considera a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), e as inclui no rol dos órgãos de segurança pública do artigo 144 da Constituição Federal, junto com as outras polícias.
“Elas poderão atuar em ações de segurança urbana, de forma que não se sobreponham às atribuições das polícias Civil e Militar. Instituições de natureza civil, não podem exercer qualquer atividade de polícia judiciária. Além disso, também está prevista sua submissão ao controle externo do Ministério Público”, informa.
Para passar a valer, o texto ainda deve ser discutido por deputados e senadores em Brasília.
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