Créditos da imagem: hutterstock / Jainni Victória
Por Agência O Movimento — Pirassununga instituiu um Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Crimes de Violência Contra a Mulher e Crimes Contra a Dignidade Sexual, após aprovação no Legislativo e sanção do Executivo. A norma foi publicada nesta quinta-feira (4) no Diário Oficial.
= continua após a publicidade =
O cadastro terá acesso público — respeitando regras de sigilo e proteção de dados — e foi criado para reforçar ações de prevenção, ampliar a transparência e apoiar órgãos públicos e entidades no enfrentamento da violência sexual.
Segundo a lei, a base de dados reunirá informações como nome, documentos pessoais, características físicas, fotos, número do processo, natureza do crime, situação processual e DNA. Para condenados em liberdade condicional, também constarão endereço e atividade laboral dos últimos três anos.
O sigilo das vítimas é garantido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).]
= continua após a publicidade =
A legislação autoriza o município a definir critérios de acesso, além de firmar parcerias com órgãos estaduais e federais para garantir atualização constante do sistema.
A inclusão no cadastro não depende de trânsito em julgado, seguindo o que prevê o Código Penal. Os dados permanecerão públicos até eventual reabilitação judicial. Em caso de absolvição em instância superior, o sigilo será restabelecido.
A lei já está em vigor.
✍️ Reportagem: Jornalista Toni Oliveira
Jornal O Movimento Há 91 anos, a principal referência em jornalismo na região
( Fica proibida a reprodução total ou parcial, cópia ou distribuição do conteúdo, sem autorização expressa por parte do jornal O Movimento)
📲 Faça uma denúncia ou sugira uma reportagem sobre Pirassunungae região por meio do WhatsApp do jornal O Movimento: (19) 98250-6789.
