Créditos da imagem: Divulgação/SEED
Por Agência O Movimento – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) decidiu, na terça-feira (9), manter a suspensão do processo seletivo para contratação de monitores do programa de escolas cívico-militares, criado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
A decisão foi tomada pelo conselheiro Renato Martins Costa, que rejeitou pedido de reconsideração apresentado pela Secretaria da Educação. O tribunal justificou que tem o dever de fiscalizar a legalidade dos atos do programa, incluindo a forma de contratação de pessoal e a execução das despesas públicas. Segundo o TCE, foram identificadas falhas graves na implantação do processo seletivo.
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A suspensão atende a uma representação do Coletivo Educação em 1º Lugar, composto pela deputada federal Professora Luciene Cavalcante, pelo deputado estadual Carlos Giannazi e pelo vereador Celso Giannazi, todos do Psol.
A Secretaria da Educação havia argumentado que o programa está em conformidade com a legislação vigente e que a atuação dos monitores respeita o Plano Estadual de Educação e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
O programa foi instituído pela Lei Complementar nº 1.398/2024, com orçamento de R$ 7,2 milhões destinado ao pagamento de policiais militares para atuação nas unidades escolares. Em decisões anteriores, o TCE apontou problemas como o uso de verbas da Educação para pagar policiais, caracterizando desvio de finalidade. Também destacou a ausência de estudos de impacto orçamentário, falta de planejamento, metas e indicadores de desempenho, além de possíveis afrontas à Constituição e à LDB.
Em agosto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) havia liberado a retomada do processo seletivo, permitindo ao governo avançar com a meta de implementar o modelo em 100 escolas estaduais.
Em nota, a Seduc-SP informou que ainda não foi notificada da nova decisão, mas que apresentará todos os esclarecimentos necessários ao TCE para demonstrar a legalidade e os benefícios do programa.
O tema também aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa a constitucionalidade da lei paulista. O processo foi interrompido duas vezes por pedidos de vista: em dezembro de 2024 pelo ministro Alexandre de Moraes e, em maio de 2025, por Flávio Dino. Até o momento, votaram contra a suspensão das escolas cívico-militares os ministros Gilmar Mendes (relator), Cristiano Zanin e Moraes. Dino se alinhou ao relator, mas com ressalvas.
Apesar dos impasses jurídicos, o governo estadual mantém o plano de iniciar o modelo ainda em 2025, com a conversão de ao menos 45 escolas para o formato cívico-militar.
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