Créditos da imagem: Divulgação/Ascom Coronel Tadeu
Por Agência O Movimento – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) decidiu suspender a contratação de policiais militares para as escolas cívico-militares do estado. A decisão foi tomada em sessão nesta quarta-feira (3/9), atendendo a um pedido de parlamentares do PSol que questionavam o processo de seleção.
“Para evitar lesão irreversível à ordem legal, entendo ser o caso de ordenar cautelarmente a paralisação dos procedimentos de seleção de pessoal do programa Escola Cívico-Militar”, afirmou o conselheiro Renato Martins Costa ao anunciar seu voto. Ele também solicitou que a Secretaria da Educação envie informações detalhadas sobre a contratação dos agentes.
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O pedido de suspensão foi protocolado em agosto pelos parlamentares Luciene Cavalcante (deputada federal), Carlos Giannazi (deputado estadual) e Celso Giannazi (vereador), que citaram como referência decisão semelhante do TCE de Minas Gerais, que determinou a paralisação do programa cívico-militar naquele estado.
Segundo os parlamentares, a gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) não apresentou planejamento detalhado, fontes de custeio ou estimativa de impactos orçamentários. Eles afirmam ainda que o pagamento dos policiais com recursos da educação pode configurar desvio de finalidade e uso indevido de recursos vinculados.
A representação pede a suspensão liminar do programa até que o TCE-SP analise o caso e que o governo apresente estudos de impacto financeiro, cronograma e indicadores de desempenho. “A suspensão imediata da execução orçamentária vinculada ao Programa é medida necessária para estancar o dano, assegurar a integridade dos recursos educacionais e garantir que qualquer eventual retomada se dê apenas após a comprovação cabal de sua legalidade”, afirmam os parlamentares.
Em Minas Gerais, o TCE-MG determinou a paralisação do programa de escolas cívico-militares em 13 de agosto, citando ausência de lei estadual que amparasse a política, falta de previsão orçamentária específica e risco de expansão do projeto sem base legal.
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