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Por Agência O Movimento – Interior de SP, 14 de junho de 2025 – Foi protocolada na última semana uma Ação Popular contra o Município de Pirassununga e o prefeito Fernando Lubrechet (NOVO), questionando a legalidade do Decreto Municipal nº 8.892/2025, que elevou a tarifa do transporte coletivo urbano de R$ 3,20 para R$ 4,76 — um reajuste de 48,75%.
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A ação é assinada pelos advogados Kayo Henrique Azevedo e Carlos Alberto de Arruda Silveira, que argumentam que o aumento é abusivo, desproporcional e não foi acompanhado de justificativa técnica nem transparência pública, como exige a legislação.
“Esse reajuste fere princípios constitucionais como o da razoabilidade e da moralidade administrativa. A população não pode ser penalizada com aumentos injustificados e sem qualquer diálogo com os usuários do serviço”, afirmou o advogado Kayo Henrique Azevedo ao jornal O Movimento.
Segundo os autores, a majoração impacta diretamente a população mais vulnerável da cidade, especialmente trabalhadores e estudantes que dependem do transporte público para suas atividades diárias.
A ação pede, além da anulação do decreto, que seja concedida liminar para suspender imediatamente o reajuste até o julgamento final do processo. Também foi solicitado que o Ministério Público seja oficiado para acompanhar o caso.
O processo agora aguarda análise do Poder Judiciário.
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