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Projeto de lei que proíbe acorrentar cães e gatos em SP é aprovado; Entenda

Créditos da imagem: Reprodução

Deputados de São Paulo aprovaram um projeto de lei que pode multar quem acorrentar cães e gatos de forma inadequada. O valor da penalidade pode chegar a 37 mil reais e a reincidência no caso pode gerar inclusive a perda da guarda do animal. 
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O projeto de lei impõe medidas que devem ser respeitadas para não haver o maltrato. Entre elas, o pet não pode ser amarrado em um local fixo e nem ser aprisionado de forma recorrente, além disso, deve-se priorizar a higiene do próprio animal e do local onde ele está, sendo colocadas água limpa e comida. 
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De acordo com o autor da proposta, o deputado Rafael Saraiva (União), ela visa cuidar dos animais para que eles não sintam dor, uma vez que o aprisionamento pode acabar acarretando em danos para os animais.

🐾 O que muda com a nova lei?

  • Proibição de acorrentamento permanente: Fica vedado manter cães e gatos presos de forma contínua a objetos fixos, como postes, muros ou árvores.

  • Restrições ao uso de coleiras: O uso de coleiras e enforcadores no pescoço desses animais é proibido. Somente poderão ser utilizadas coleiras do tipo peitoral, compatíveis com o tamanho e porte do animal.

  • Condições de alojamento: É proibido manter os animais em ambientes insalubres, sem ventilação adequada, expostos diretamente ao sol ou à chuva, ou sem acesso a água limpa e alimentação.

⚠️ Penalidades previstas

  • Multas: O descumprimento da lei pode acarretar multas que variam de R$ 3.700 a R$ 37.000, dependendo da gravidade e reincidência da infração.

  • Outras sanções: Além das multas, os infratores estão sujeitos à perda da tutela do animal e podem enfrentar pena de prisão de 2 a 5 anos, conforme a legislação federal de maus-tratos.

🐶 Exceções permitidas

O projeto admite exceções em casos de contenção temporária, desde que haja justificativa e sejam respeitadas condições mínimas de mobilidade, com uso de coleiras adequadas e correntes do tipo “vaivém”, além da oferta de abrigo, água e alimentação. 

📌 Próximos passos

sApós aprovação da Alesp, a lei segue para a mesa do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), para sanção ou veto. 

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Redação

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