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MEIs devedores estão sendo notificados pela Receita Federal; saiba como regularizar a situação

Os microempreendedores individuais (MEI) que receberam Termo de Exclusão têm até 30 dias para regularem a situação a partir da ciência. — Foto: Shutterstock

A Receita Federal está notificando os profissionais cadastrados como Microempreendedor Individual (MEI) que possuem débitos, alertando para a necessidade de regularizar a situação a fim de evitar sua exclusão do Simples Nacional a partir de janeiro de 2024.

Segundo o órgão federal, foram notificados, até agora, 393.678 MEI com significativo valor pendente de regularização, correspondendo a um total de dívidas em torno de R$ 2,25 bilhões. Com 38.044 casos, Minas é o terceiro Estado com maior número de microempreendedores inadimplentes notificados. 

Dos dias 11 a 14 de setembro foram colocados à disposição no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI, Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências de contribuintes optantes pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei).

Esses documentos poderão ser acessados tanto pela aba Simei-Serviços do Portal do Simples Nacional, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI, ou pelo Portal e-Cac do site da Receita Federal do Brasil, mediante código de acesso específico, ou via Gov.BR, conta nível prata, ouro ou certificado digital.

Para evitar a exclusão do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2024, o contribuinte MEI deve regularizar a totalidade dos seus débitos, por meio de pagamento à vista ou parcelamento no prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão.

A Receita alerta: mesmo que possua débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e não tenha recebido Termo de Exclusão, é necessário que o MEI regularize suas dívidas para que não seja excluído do Simples Nacional. 

Confira aqui o tira-dúvidas preparado pela Receita Federal para os MEIs.
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