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Guarda municipal integra sistema de segurança pública, decide STF

Julgamento foi realizado por causa de uma ação da Associação das Guardas Municipais do Brasil

Agentes de Guarda Civil agora são considerados como integrantes do Sistema de Segurança Pública. Foto: Elias David/jornal O Movimento

O STF (Supremo Tribunal Federal) definiu na última sexta-feira (25) que as guardas municipais fazem parte do sistema de segurança pública.
Com a decisão, os integrantes das guardas podem realizar o policiamento de vias e prisões em flagrante. 

Por 6 votos a 5, o caso foi decidido a partir de uma ação protocolada pela AGM Brasil (Associação dos Guardas Municipais do Brasil) contra decisões judiciais que não reconhecem a categoria como integrante do sistema de segurança do país. Pelas decisões, a corporação não tem poder de polícia, e o trabalho dos guardas se restringe à proteção de bens públicos.

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Agora, com o novo entendimento do STF, ficam declaradas inconstitucionais todas as decisões que não considerem as Guardas Municipais como integrantes do Sistema de Segurança Pública.

O ministro Cristiano Zanin, que passou a integrar a Corte no início deste mês, foi o voto de desempate favorável ao entendimento mais amplo da atuação dos guardas municipais. Ele seguiu o relator, ministro Alexandre de Moraes. Os ministros Dias Toffoli, Roberto Barroso, Luiz Fux, Gilmar Mendes já haviam feito o mesmo.

Votaram contra os ministros Edson Fachin, Carmen Lúcia, Kássio Nunes Marques, André Mendonça e Rosa Weber.

A decisão do STF abre portas para o Ministério da Justiça fortalecer as guardas municipais. Em julho, o ministro Flávio Dino criticou as restrições ao policiamento ostensivo pela corporação. O presidente Lula (PT) também já disse ser favorável à ampliação dos poderes das “polícias municipais”.

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