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Prazo para renovar a CNH pode ser ampliado para 60 dias após documento vencer

Projeto de lei avança em comissões da Câmara dos Deputados e prevê ainda prazo indeterminado de validade para o uso da CNH como documento oficial de identidade. Imagem: Freepik

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estende de 30 para 60 dias a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), após o vencimento. Nesse período, o motorista não poderá ser multado. A regra é inserida no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O texto estabelece ainda prazo indeterminado de validade para o uso da CNH como documento oficial de identidade. Essa medida segue jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Bruno Ganem (Pode-SP) ao Projeto de Lei  2496/22, do deputado José Nelto (PP-GO). Ganem manteve o propósito do projeto original, com ajustes na ordem de colocação dos novos dispositivos no Código de Trânsito.

O relator afirmou que o prazo de validade da CNH atual é muito exíguo. “Ao estender o prazo para 60 dias estaremos dando uma folga para os condutores poderem organizar melhor o seu tempo para realizar os novos exames de aptidão física e mental”, disse.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Ainda não há previsão da data de quando a proposta será votada pelos deputados. As informações são da Agência Câmara.

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